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Conselheira Federal da OAB do Piauí, Eduarda Mourão na Rádio Verdes Campos Sat

pousada_ipes Conselheira Federal da OAB do Piauí, Eduarda Mourão na Rádio Verdes Campos Sat (Foto: Divulgação)

 A conselheira Federal da OAB do Piauí e Presidente da Comissão Nacional da Mulher, advogada Eduarda Mourão, concedeu na tarde desta segunda-feira, (22), entrevista ao Jornal Verdes Campos Sat 2ª edição para esclarecer sobre o possível pedido de impeachment do presidente Michel Temer.

Para a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada e conselheira federal, Eduarda Mourão, "A OAB é realmente importante, pois, é uma instituição de mais de 80 anos que contribui e defende o estado democrático brasileiro e a cidadania. Os próximos passos protocolado pedido a OAB irá acompanhar a tramitação dentro do Congresso Nacional, porém, cabe a Câmara aprovar, ou não, o pedido de impeachment", afirma Eduarda Mourão.

Ainda de acordo com Eduarda Mourão, " O presidente da república através de seus advogados, reclamou e contestou o fato da OAB não ter dado-lhe o chamado de direito de defesa, quanto ao mérito da causa desta discussão", diz Mourão.

A OAB entende que não caberia neste caso estabelecer este direito de defesa, porque, os advogados do presidente estavam lá... Tiveram tempo para falar e foi opção deles de não adentrar a questão dos áudios, pois foi feita a perícia. O processo sendo instaurado ele tem, sim, direito de defesa mas, quem vai processar e julgar o presidente Michel Temer é o senado da república que vai cuidar disso, a câmara aprova, então, lá ele (presidente) irá se defender, pois já está cuidando da defesa do mesmo", finaliza Eduarda.

A Constituição prevê, entretanto, a realização de eleições indiretas caso Temer deixe o poder. Os procedimentos para esse processo ocorrer, entretanto, não são claros.

O que diz a Constituição Federal?

O artigo 81 da Constituição estabelece a realização de eleição indireta para presidente e vice-presidente caso os cargos fiquem vagos na segunda metade do mandato – neste caso, a partir de 1º de janeiro de 2017.

“Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores”.

Quem pode disputar a eleição indireta?

Não está clara a forma como a eleição indireta deve ser conduzida no Congresso, pois não há uma lei que regulamente o artigo 81 da Constituição. Não foi definido, por exemplo, quem pode se candidatar ao cargo. A última norma a tratar do assunto é de 1964 e, portanto, pode estar em conflito com a Constituição.

Em 2013, uma comissão mista do Congresso aprovou um projeto de lei (PL 5821/2013) com o objetivo de acabar com o vácuo normativo e regulamentar o dispositivo da Constituição, mas a discussão está parada desde então, com o PL pronto para ser votado no plenário da Câmara.

Entre as regras definidas pelo projeto está, por exemplo, a necessidade de que o candidato seja filiado a partido, tenha pelo menos 35 anos de idade e não seja enquadrado na Lei da Ficha Limpa. O PL estabelece, ainda, voto aberto de deputados e senadores para a eleição do novo presidente da República.

E para ocorrer uma eleição direta, o que precisaria ocorrer?

Para isso, seria necessário o Congresso aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altere o texto constitucional e preveja a realização de eleições. Atualmente, existe na Comissão de Constituição (CCJ) e Justiça da Câmara uma PEC neste sentido. Apresentada pelo deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), a PEC teve parecer favorável apresentado por Esperidião Amin (PP-SC).

Agora, o texto aguarda votação, que precisa ser pautada pelo presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). Em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo na quarta-feira 17, Pacheco afirmou que cogita pautar a aprovação da PEC diante da crise instalada pelo vazamento da delação da JBS.